O Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC) realizou esta segunda-feira um webinar consultivo dedicado à discussão da Lei Modelo sobre Fiscalização das Unidades Prisionais, com destaque para os desafios enfrentados pelas mulheres encarceradas e o papel da fiscalização parlamentar na promoção dos direitos humanos e da transparência nas instituições prisionais.

O encontro, que reuniu presidentes de parlamentos nacionais, deputados e especialistas da região, contou com a intervenção da Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Carolina Cerqueira, que sublinhou a importância da supervisão parlamentar das instalações de detenção como elemento essencial para o fortalecimento da democracia e da responsabilização das autoridades prisionais.

“Se não fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorar as condições enfrentadas pelas mulheres nas nossas instalações de detenção, seremos cúmplices da violação dos Direitos Humanos das mulheres encarceradas, incluindo os dos seus filhos em condições circunstanciais”, afirmou Carolina Cerqueira.

A presidente destacou ainda que o escrutínio orçamental, a revisão de políticas e o poder legislativo são instrumentos fundamentais que permitem aos parlamentares exigir responsabilidade do Executivo e promover reformas estruturais em benefício da população e dos reclusos, especialmente das mulheres.

Referindo-se às Regras de Banguecoque, adoptadas pela ONU em 2010, Carolina Cerqueira afirmou que estas representam um marco essencial no reconhecimento das necessidades específicas das mulheres no sistema de justiça penal, bem como na introdução de salvaguardas contra maus-tratos e tortura.

Apesar dos avanços, a líder parlamentar alertou para o facto de o sistema de justiça penal continuar a ser dominado por uma abordagem masculina e fragmentada, o que contribui para a persistência de falhas sistémicas na protecção e no atendimento das necessidades de saúde física, mental e reprodutiva das mulheres detidas.

Durante o encontro, os participantes discutiram também formas de harmonizar os quadros legislativos da região da SADC e reforçar os mecanismos de fiscalização parlamentar para garantir o respeito pelos direitos humanos nas prisões.

A delegação angolana no FP-SADC integrou, além da Presidente da Assembleia Nacional, as deputadas Luísa Damião, Teresa Neto e Ruth Mendes, membros do Grupo Nacional.