Os bancos e outras instituições financeiras a operar no mercado angolano passaram a estar sujeitos a mais apertadas/morosas regras de compliance, devido a suspeitas de lavagem de dinheiro, em razão das quais o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organismo ligado ao Fundo Monetário Internacional (FMI), voltou a colocar Angola numa lista cinzenta de países em que ocorrem tais práticas (o país tinha sido retirado da referida lista em 2016).

Os salários dos funcionários públicos são frequentemente pagos com atraso, uma anormalidade atribuída a recorrentes situações de penúria do Tesouro do Estado. O facto é apresentado como particularmente embaraçoso para a ministra das Finanças, VERA DAVES, por entrar em contradição com públicas garantias suas de que as receitas tributárias já tinham atingido grandeza bastante para suportar tal encargo, poupando assim os rendimentos do petróleo.

O crédito externo a que o Estado recorre cada vez mais como forma de compensar a diminuição constante da receita petrolífera, tem-se destinado a acorrer a “necessidades básicas” de tesouraria do Estado (dívidas a empresas e salários dos funcionários) e não a planos de investimento. Dois empréstimos recentemente negociados no estrangeiro, um de USD 400 milhões (Banco Rand Merchant Bank), outro de USD 600 milhões (JP Morgan), este do tipo Swap, foram justificados no respectivo decreto presidencial com a necessidade de assegurar recursos financeiros para atender a “necessidades de tesouraria do Estado” (pagamento de dívidas a empresas e de salários dos funcionários).

A percepção de risco de Angola tem vindo a deteriorar-se, levando ao aumento das yields dos Eurobonds, para entre 13-14%. A situação coloca em causa a capacidade de financiamento do Estado através da emissão de dívida externa. O MinFin previa arrecadar em 2025 c. USD 1,5 mil milhões via Eurobonds, c. 55% do financiamento externo total previsto. Com o MinFin limitado na disponibilização de divisas ao mercado, a pressão cambial sobre o kwanza poderá vir a crescer, com reflexos na inflação. A prevalência do ajuste directo tem continuado a acentuar-se um dado “agravado” por rumores/evidências segundo os quais as empresas mais beneficiadas têm ligações à superestrutura política, incluindo o PR JOÃO LOURENÇO. (AM 1507)

Desenvolvimentos

Alinhada com as conclusões do GAFI, e apontando deficiências estratégicas nos seus regimes de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF), a Comissão Europeia adicionou Angola à sua lista de países de alto risco, que visa proteger a integridade do sistema financeiro da União Europeia (UE) e combater fluxos financeiros ilícitos.

Foram também adicionados à lista três das principais economias africanas (Quénia, Namíbia, Costa do Marfim). A medida reflecte uma percepção crescente em meios de supervisão financeira internacional quanto à falta de progresso de Angola na implementação de controles eficazes contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo.

Em particular, foram identificadas deficiências sistémicas na estrutura angolana de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e falta de correcção de vulnerabilidades críticas nos sistemas regulatórios e de aplicação da lei, nomeadamente:

• Riscos sistémicos de corrupção;

• Mecanismos de supervisão financeira frágeis;

• Aplicação insuficiente de leis contra crimes financeiros;

• Falta de transparência nos regimes de beneficiários finais;

A regulamentação será submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia para análise. Dentro de um mês (em caso de prorrogação, dois meses no máximo), a medida entrará em vigor em toda a UE, se não houver objeções.

Análise

Com a inclusão, as instituições financeiras que operam na União Europeia ficam obrigadas a aplicar medidas reforçadas de diligência ao lidar com indivíduos ou entidades provenientes de Angola, nomeadamente:

• Maior escrutínio nas relações comerciais com instituições ou clientes angolanos;

• Monitorização mais próxima de transações;

• Verificações de identidade mais rigorosas.

Para a remoção futura do país da lista, as autoridades terão de demonstrar:

• Resultados concretos na investigação e condenação de crimes financeiros;

• Funcionamento eficaz dos sistemas regulatórios e judiciais;

• Implementação completa das reformas em matéria de AML/CTF;

Para além de um dano reputacional, a inclusão na lista de países de alto risco implica um conjunto de requisitos para entidades financeiras da UE que tem efeitos detratores do investimento. Representa também uma dificuldade competitiva adicional face a projectos de países sem controlos equivalentes (Rússia, China), ou que têm vindo a erodi-los (EUA) no sentido de facilitar a implantação dos seus projectos em países africanos e outros (AM 1494).

Fonte: AM